quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Aula de Direito Administrativo - Dia 23-09-2009

AULA DIA 23-09-2009

USO PRIVATIVO DO BEM PÚBLICO

(É UTILIZADO PELO PROPRIO PODER PÚBLICO OU PODE DEIXAR QUE O PARTICULAR UTILIZE)

IMÓVEIS:

AUTORIZAÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO (PODE, NÃO É OBRIGADO), SEM NECESSIDADE DE LICITAÇÃO, UNILATERAL, PRECÁRIO.

EX: TRÂNSITO EM RODOVIA DE VEÍCULO LENTO, COMÍCIO, ETC.

PERMISSÃO: ATO "DISCRICIONÁRIO", UNILATERAL, USO CONTINUADO, DE MODO PRIVATIVO.

EX: BANCA DE JORNAL, ETC.

OBS: "PODE" SER PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO.

CONCESSÃO: CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL É ASSEGURADO A UTILIZAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO.

OBS: "DEVE" SER PRECEDIDO DE LICITAÇÃO.

TÍTULOS PRIVADOS: LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, ETC.

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